A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. A sanção presidencial foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta terça-feira (31). Dentre outros pontos, ela dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso … Continue lendo “Marco Legal das Garantias”: Lei 14.711/23 estabelece novas regras para uso de bens como garantia de empréstimos.